quarta, 17 de abril de 2024
17/abr/2024
Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 02/03/2020
Número do Documento: 217/2020
Detalhes/Descrição:

DISPÕE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, APOSENTADAS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Anexos/Arquivos:

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