Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 19/05/2020
Número do Documento: 221/2020
Detalhes/Descrição:
Data: 19/05/2020
Número do Documento: 221/2020
Detalhes/Descrição:
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Praça Padre Stanislaw, s/n, Centro
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