quinta, 28 de março de 2024
28/mar/2024
Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 17/03/2021
Número do Documento: 020
Detalhes/Descrição:

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI nº 13,465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE REGULAM A REGULARIZAÇÃO FUNCIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA...


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