| 28/12/2023 |
305 |
Dispõe sobre a LDO para o Exercício do 2024 e adota outras providências
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32
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Detalhes
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| 30/12/2022 |
283/2022 |
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
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100
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Detalhes
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| 30/12/2022 |
283 |
Dispõe sobre a LDO para 2023 e determina outras providências
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33
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Detalhes
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| 22/11/2020 |
228/2021 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIÁRIAS.
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165
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Detalhes
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| 19/12/2019 |
209/2019 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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191
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Detalhes
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| 18/12/2018 |
198 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
atualização do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e determina outras
providências.
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252
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Detalhes
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| 16/12/2017 |
178/2017 |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e determina outras providencias.
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157
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Detalhes
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| 01/03/2017 |
166/2017 |
ALTERA A LEI 160 SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA REVISÃO DO PPA 2014 Á 2017, E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2017.
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178
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Detalhes
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| 18/08/2002 |
008/2002 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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207
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Detalhes
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