quarta, 24 de julho de 2024
24/jul/2024

Ministério Público do Trabalho emite recomendação à Prefeitura de São Sebastião do Tocantins

terça, 18 de junho de 2024


O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu a Recomendação nº 2529.2024 para a Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO, abordando medidas contra o assédio eleitoral e a discriminação no ambiente de trabalho. O documento, assinado pela Procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha Santos, destaca a importância de garantir um ambiente de trabalho livre de coerções políticas e discriminação.
Principais pontos da recomendação:
  1. Liberdade de Orientação Política: A prefeitura deve assegurar a todos os trabalhadores o direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária. Isso inclui o direito de votar e ser votado sem qualquer influência ou pressão.

  2. Abstenção de Práticas de Coerção: A recomendação exige que a prefeitura e seus prepostos se abstenham de adotar qualquer conduta que vise influenciar ou pressionar trabalhadores a participarem de atividades políticas ou manifestações em favor ou contra qualquer candidato ou partido político.

  3. Proibição de Discriminação e Perseguição: A prefeitura deve evitar qualquer forma de discriminação ou perseguição baseada em crenças ou convicções políticas. Medidas exemplificadas incluem ameaças de perda de emprego, alterações de funções ou setores, e a imposição do uso de materiais de campanha eleitoral durante o trabalho.

  4. Garantia do Direito ao Voto: No dia das eleições, a prefeitura deve permitir que os trabalhadores votem de forma escalonada, garantindo tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto.

  5. Publicidade da Recomendação: Em até 48 horas, a prefeitura deve dar ampla publicidade à recomendação, utilizando meios eficazes como editais em locais visíveis e comunicação direta com todos os trabalhadores.

  6. Comprovação das Medidas: A prefeitura tem um prazo de cinco dias, após o término do prazo para divulgação, para comprovar a adoção das providências recomendadas.

Implicações e fiscalização:
A recomendação será fiscalizada pelo MPT, e o não cumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, além de possíveis responsabilidades criminais.
                    
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Praça Padre Stanislaw, s/n, Centro
Segunda a Sexta - das 07:00 às 13:00

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