Lei
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | 312 | Dispõe sobre Adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências | 48 | Detalhes |
| 27/02/2024 | 311 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Vagas no Quadro de Pessoal e Realizar Concurso Público de Provas e de Títulos no Município para provimento de Cargos Efetivos e dá outras providências | 60 | Detalhes |
| 22/01/2024 | 310 | Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Servidores Públicos em Caráter Excepcional por Relevante Interesse Público e dá outras providências | 38 | Detalhes |
| 22/01/2024 | 309 | Dispõe sobre Nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo e seu Quadro de Cargos e Salário e dá outras providências | 57 | Detalhes |
| 28/12/2023 | 308 | Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município com vigência para até 2033 | 23 | Detalhes |
| 28/12/2023 | 307 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências | 21 | Detalhes |
| 28/12/2023 | 306 | Dispõe sobre a Revisão do PPA 200/2025 e dá outras providências | 19 | Detalhes |
| 28/12/2023 | 305 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2024 e dá outras providências | 20 | Detalhes |
| 19/09/2023 | 304 | Autoriza o Poder Executivo a Repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira complementar de que trata da Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem. | 17 | Detalhes |
| 19/09/2023 | 303 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para fins que se especifica e dá outras providência | 17 | Detalhes |
| 19/09/2023 | 302 | Dispõe sobre Revisão do PPA 2022/2025 de dá outras providências. | 18 | Detalhes |
| 19/09/2023 | 301 | Dispõe sobra alteração da Lei Municipal nº 283 de 30 de dezembro de 2022 lei esta que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023 e dá outras providências. | 20 | Detalhes |
| 20/06/2023 | 300 | Dispõe sobre Adequação do Novo Salário mínimo do servidores Contratados e Concursados do Quadro de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 39 | Detalhes |
| 20/06/2023 | 299 | Institui o Projeto Social de Formação, Qualificação Habilitação de Condutores de Veículos Automotores e dá outras providências | 17 | Detalhes |
| 24/05/2023 | 298 | Institui o Sistema de Avaliação Municipal Educacional (SEMED) do Município e dá outras providências | 26 | Detalhes |
| 24/05/2023 | 297 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos cargos constantes na Lei nº 286 de 2023 que têm remuneração equivalente ao salário mínimo e dá outras providências. | 22 | Detalhes |
| 24/05/2023 | 296 | Cria Política Municipal de Educação Intergeracional no Município e dá outras providências | 21 | Detalhes |
| 24/05/2023 | 295 | Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal do Município sobre a escolha de Diretoria Escolar e dá outras providências | 14 | Detalhes |
| 04/04/2023 | 294 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião do Tocantins | 16 | Detalhes |
| 21/03/2023 | 293 | Autoriza o município por meio do Chefe do Executivo a efetuar atualização salarial para os cargos Comissionados de acordo com a carga horária e dá outras providências. | 19 | Detalhes |
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