sábado, 20 de abril de 2024
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30/12/2022 283/2022 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 66 Detalhes
22/11/2020 228/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIÁRIAS. 123 Detalhes
19/12/2019 209/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATUALIZAÇÃO DO PPA 2018/2021 E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 154 Detalhes
18/12/2018 198 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a atualização do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e determina outras providências. 226 Detalhes
16/12/2017 178/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do PPA 2018/2021 e elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e determina outras providencias. 134 Detalhes
01/03/2017 166/2017 ALTERA A LEI 160 SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA REVISÃO DO PPA 2014 Á 2017, E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2017. 149 Detalhes
18/08/2002 008/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 185 Detalhes


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