Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E e estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo d a regularização fundiária classificado como de interesse Específico (Reurb-E) conforme a exigência do art. 16 de lei federal especificada a cima e dá outras providências,