Tipo de Documento: Decreto
Data: 29/10/2018
Número do Documento: 036/2018
Detalhes/Descrição:

Dispõe Sobre o Acesso à Informação Pública e a Aplicação da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Âmbito do Município de São Sebastião do Tocantins