Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei COVID
Data: 22/03/2021
Número do Documento: 238
Detalhes/Descrição:
Data: 22/03/2021
Número do Documento: 238
Detalhes/Descrição:
Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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