Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 21/06/2021
Número do Documento: 041
Detalhes/Descrição:
Data: 21/06/2021
Número do Documento: 041
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n° 249/2021, que dispõe sobre controle e combate à poluição sonora no âmbito do município de São Sebastião do Tocantins e adota outras providências.
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